Leis nr. 1/2006 e 2/2006 – Autoridade Tributária de MoçambiqueDescarregar Lei nr 1/2008 – Sistema Tributário AutarquicoDescarregar Diploma Ministerial 80, 81 e 82 de 2005 – Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio aos RefugiadosDescarregar Decreto nr. 41/2009, 42/2009 e 43/2009 – Lei de InvestimentosDescarregar Decreto nr. 7/2008, 8/2008 e 9/2008 – Código do ImpostoDescarregar
